MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Contratos mais recentes

• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CORINTO/MG, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRIBUTÁRIA, MEDIANTE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS RECURSOS NOS COFRES MUNICIPAISMUNICIPIO DE CORINTO, Corinto/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 6.152.864,84assinado em 08/10/2026
• Prestacao de servicos juridicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no ambito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos ate final decisao em ambas as esferas, no que concerne a recuperacao retroativa e a implementacao de receita atual dos Royalties que sao devidos ao Municipio de Nova Lima, concernente a exploracao, producao, lavra, extracao, embarque, desembarque, armazenagem, transporte, transferencia e distribuicao do petroleo e gas natural, oleo bruto, xisto betuminoso, querosene de aviacao e demais derivados, sejam em instalacoes terrestres ou maritimas, platMUNICIPIO DE NOVA LIMA, Nova Lima/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1,00assinado em 06/10/2026
• Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS, Marmelópolis/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 230.890,47assinado em 22/09/2026
• CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS, ABRANGENDO DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS FORNECIDOS EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS E RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, INCLUSIVE COM ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS VALORES RECUPERADOS NOS COFRES MUNICIPAIS.MUNICIPIO DE ANDRADAS, Andradas/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 2.360.367,13assinado em 21/09/2026
• O objeto do presente contrato é a Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados destinados à identificação e recuperação de eventuais valores devidos ao município no âmbito das transferências federais destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação municipal, especialmente aquelas relacionadas ao VAAT e ao PNAE, visando atender às necessidades do Setor de Educação do Município de Barra da EstivaMUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA, Barra da Estiva/BA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 296.137,28assinado em 14/09/2026
• O objeto do presente contrato é a Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados na realização de estudo técnico, analise documental e adoção e correção de eventuais irregularidades nas cobranças realizadas pela concessionaria de energia elétrica, visando atender às necessidades do Município de Barra da Estiva.MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA, Barra da Estiva/BA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 300.000,00assinado em 14/09/2026
• O objeto do presente contrato é a Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para análise, apuração e recuperação de eventuais diferenças de repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, efetuados a menor ou em desconformidade com os critérios legais pela União Federal, em favor do Município de Barra da Estiva/BA.MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA, Barra da Estiva/BA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.398.272,00assinado em 14/09/2026
• Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e consultoria técnica, por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização, para o patrocínio de processos administrativos e judiciais visando o incremento de receitas municipais e a recuperação de créditos tributários e financeiros decorrentes de Compensação Previdenciária (COMPREV), desatualização da Tabela SUS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de pessoas jurídicas e repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)MUNICIPIO DE JAURU, Jauru/MT para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 300.000,00assinado em 14/09/2026
• Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à apuração, propositura e acompanhamento de medidas judiciais voltadas à defesa do direito do Município de Oliveira Fortes/MG à correta composição e ao recebimento de sua quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, inclusive quanto a diferenças juridicamente exigíveis e não prescritas, abrangendo, quandMUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES, Oliveira Fortes/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.215.450,82assinado em 10/09/2026
• Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e administrativa previdenciária, inclusive em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e à recuperação de valores indevidamente recolhidos a esse título.MUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES, Oliveira Fortes/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 121.166,85assinado em 10/09/2026
• Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Taquaritinga do Norte/PE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 2.447.222,04assinado em 03/09/2026
• contratação a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nas áreas jurídica, tributária e econômico-financeira, destinados à identificação, análise, apuração, quantificação e eventual recuperação de valores relativos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM que possam ter deixado de ser repassados ou tenham sido repassados a menor pela União ao Município de São João do Sóter/MAMUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER, São João do Soter/MA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVR$ 1.921.441,91assinado em 02/09/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE BUENÓPOLISMG, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA, MEDIANTE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS RECURSOS NOS COFRES MUNICIPAIS.MUNICIPIO DE BUENOPOLIS, Buenópolis/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.991.905,74assinado em 01/09/2026
• Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia visando ao patrocínio de medidas judiciais e administrativas destinadas à recuperação de royalties de petróleo e gás natural devidos ao Município de Itápolis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e/ou pela União, abrangendo valores não repassados, diferenças de cálculo, correções monetárias, reparações, acréscimos legais e créditos futuros.MUNICIPIO DE ITAPOLIS, Itápolis/SP para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,01assinado em 28/08/2026
• CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA E FINANCEIRA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ANÁLISE E GESTÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, ABRANGENDO O DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DO MUNICÍPIO, A ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA DE EVENTUAL CESSÃO ONEROSA DESSES CRÉDITOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 E O ASSESSORAMENTO EM TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS À VIABILIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RONDON DO PARÁ.MUNICIPIO DE RONDON DO PARA, Rondon do Pará/PA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVR$ 1,00assinado em 21/08/2026
• [LICITANET] - [LICITANET] - Consultoria e assessoria jurídica ao Município de Sobral - CE, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. OBS: O valor estimado para a contratação especificada no presente estudo técnico preliminar, tendo em vista a incerteza quanto ao montante total dos direitos creditórios elegíveis, a remuneração da contratada será estruturada exclusivamente na MODALIDADE AD EXITUM, condicionada à efetiva formalização da operação de cessão onerosa dos créditos e ao ingresso financeiro dos recursos na conta vinculada prevista no contrato. A remuneração da contratada será limitada a 4,5% (quatro e meio por cento) do valor nominal líquido dos créditos perseguidos pelo MunicípioMUNICIPIO DE SOBRAL, Sobral/CE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 4,50assinado em 21/08/2026
• CONTRATACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM APOIO TECNICO-CONTABIL INSTRUMENTAL, DESTINADOS A IDENTIFICACAO, APURACAO, VALIDACAO E RECUPERACAO, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PERTENCENTES AO MUNICIPIO, INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PELA PRESTACAO DE SERVICOS E INDEVIDAMENTE REPASSADOS A UNIAO, PARA A SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ARACATI - CEARA.MUNICIPIO DE ARACATI, Aracati/CE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.R$ 1.926.700,08assinado em 18/08/2026
• [LICITANET] - contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Altamira – PA, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. A contratação compreende, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres jurídicos e demais atos necessários à eventual formalização da operação, prevendo-se remuneração exclusivamente vinculada ao êxito, condicionada ao efetivo ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais.MUNICIPIO DE ALTAMIRA, Altamira/PA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,05assinado em 18/08/2026
• CONTRATACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE - RECUPERACAO DE VALORES: FPM/ IRPF/ FUNDEB/ SUS.MUNICIPIO DE GUACUI, Guaçuí/ES para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 8.540.931,18assinado em 14/08/2026
• CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO DE ESPLANADA - BAHIA, COMPREENDENDO A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, BEM COMO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADAMUNICIPIO DE ESPLANADA, Esplanada/BA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 86.344,45assinado em 13/08/2026
• Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria, consultoria e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em matéria tributária e previdenciária, para propor e acompanhar, até a efetiva satisfação do crédito, medidas judiciais e/ou administrativas .MUNICIPIO DE BALSAS, Balsas/MA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 11/08/2026
• Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, suporte junto ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Hidrolândia-CEMUNICIPIO DE HIDROLANDIA, Hidrolândia/CE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.877.716,20assinado em 05/08/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUSMUNICIPIO DE SIMONESIA, Simonésia/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADV ASSOCIADOSR$ 547.719,77assinado em 04/08/2026
• Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas tributária e previdenciária, com o objetivo de promover a recuperação de créditos tributários e previdenciários, bem como a redução da carga fiscal do Município. Inclui, ainda, a identificação e recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a apuração e restituição de valores decorrentes de defasagens na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).MUNICIPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES, Coronel Xavier Chaves/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.355.004,45assinado em 04/08/2026
• Contratacao de servicos especializados de assessoria e consultoria juridica para recuperacao de creditos do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM), visando assegurar o repasse integral da quota-parte municipal, com inclusao de todas as receitas oriundMUNICIPIO DE LAJINHA, Lajinha/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.126.044,96assinado em 31/07/2026
• CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA, BEM COMO À ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS.MUNICIPIO DE XINGUARA, Xinguara/PA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,05assinado em 28/07/2026
• [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.MUNICIPIO DE VARZEA DA ROCA, Várzea da Roça/BA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 698.192,09assinado em 27/07/2026
• O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando o diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município de Taquarana; Estruturar e modelar juridicamente eventual cessão onerosa desses créditos, nos termos da LC nº 208/2024; Assessorar a Administração em todas as etapas técnicas, jurídicas, institucionais e operacionais necessárias à concretização da cessão, desde o diagnóstico inicial até o fechamento da operaçãoMUNICIPIO DE TAQUARANA, Taquarana/AL para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,10assinado em 24/07/2026
• Contratação direta de prestação de serviços advocatícios especializados em recuperação de créditos do extinto FUNDEF decorrentes da complementação insuficiente do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, em favor do Município de Altinho/PE.MUNICIPIO DE ALTINHO, Altinho/PE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 3.056.809,16assinado em 22/07/2026
• Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, auditoria e assessoria voltados à análise regulatória e tarifária do fornecimento de energia elétrica, compreendendo o levantamento técnico, a revisão de faturamento, a identificação e apuração de créditos, a elaboração de estudos técnicos, pareceres, relatórios e memórias de cálculo, bem como o suporte administrativo e judicial necessário à recuperação de valores eventualmente devidos ao Município de Cachoeira do Arari/PA em decorrência de cobranças indevidas, enquadramentos tarifários inadequados, inconsistências de faturamento ou outras irregularidades relacionadas às unidades consumidoras vinculadas à Administração Municipal,MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, Cachoeira do Arari/PA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVR$ 0,20assinado em 17/07/2026
• Contratação da sociedade MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, assessoria técnica e advocacia voltados à identificação, apuração, recuperação, execução e efetivo recebimento de créditos e receitas públicas eventualmente devidos ao Município de Botelhos/MG, abrangendo, de forma integrada, matérias relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuições previdenciárias patronais, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), complementação do FUNDEF/VMAA e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), conforme especificações constantes do Termo de ReferênciaMUNICIPIO DE BOTELHOS, Botelhos/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1,00assinado em 14/07/2026
• Prestação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, visando à recuperação de créditos de Royalties de Petróleo e Gás Natural, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.MUNICIPIO DE MONTENEGRO, Montenegro/RS para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,00assinado em 10/07/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM VISTAS AO ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO AO RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE VALORES DESPENDIDOS PELO MUNICÍPIO COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), BEM COMO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS (INCLUSIVE RAT/SAT) E DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), BEM COMO À REVISÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA CORRENTE, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO, Santo Antônio do Amparo/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.154.351,34assinado em 07/07/2026
• Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com notória especialização, consistente na proposição e no acompanhamento de medidas judiciais e administrativas visando o reconhecimento do direito constitucional do Município de Tangará/RN à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos por ele efetuados, suas autarquias e fundações, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, bem como sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais, com a consequente recuperação judicial dos valores indevidamente repassados à União Federal nos últimos cinco anos.MUNICIPIO DE TANGARA, Tangará/RN para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 173.270,87assinado em 01/07/2026
• Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, consistentes na realização de estudo técnico, análise documental e adoção de medidas administrativas e judiciais destinadas à identificação e correção de eventuais irregularidades nas cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica referentes: às unidades consumidoras de energia elétrica; dos prédios públicos municipais; à iluminação pública municipal; às tarifas aplicadas; aos encargos incidentes sobre o consumo de energia elétrica.MUNICIPIO DE TANGARA, Tangará/RN para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 150.000,00assinado em 01/07/2026
• CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO ATE ULTIMA INSTANCIA OU FINAL DECISAO DE DEMANDA JUDICIAL NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENCAS EXISTENTES EM RAZAO DA DESATUALIZACAO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS DECORRENTES DA PRESTACAO DE SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO HOSPITALARES PELO SISTEMA UNICO DE SAUDE SUS.MUNICIPIO DE BARCARENA, Barcarena/PA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 18.438.815,00assinado em 29/06/2026
• Prestacao de servicos tecnicos especializados de advocacia, consistentes na propositura e acompanhamento, ate ultima instancia ou final decisao, de demanda judicial destinada ao ressarcimento das diferencas decorrentes da desatualizacao da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Unico de Saude ? SUS, relativas aos servicos de atendimento medico-hospitalares prestados pelo Municipio de Aracati/CE.MUNICIPIO DE ARACATI, Aracati/CE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.R$ 11.672.377,63assinado em 25/06/2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES PERDIDOS EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUSMUNICIPIO DE FLORANIA, Florânia/RN para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 353.108,93assinado em 22/06/2026
• Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos visando à recuperação, compensação e operacionalização de créditos previdenciários por meio do Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV, em atendimento ao Município de Guarani/MG.MUNICIPIO DE GUARANI, Guarani/MG para Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosR$ 1.916.637,00assinado em 19/06/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100), CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.MUNICIPIO DE OLARIA, Olaria/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 360.845,42assinado em 16/06/2026
• O objeto da presente inexigibilidade de licitação é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Os serviços a serem realizados deverão abarcar as seguintes especificações: a) Levantamento para a identificação e apuração de todos os valores que deixaram de ser repassados pela União dentro do lapso temporal de Janeiro de 1998 até Fevereiro de 2007; b) Propositura do desmembramento e demais providências cabíveis, pelo Município, dos valores identificados nos serviços do subitem “a”; c) Liquidação e execução dos valores reconhecidos nas disposições das decisões judiciais decorrente da(s) ação(ões)MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO, Campo Redondo/RN para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 200.000,00assinado em 11/06/2026
• Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos técnicos singulares, de alta complexidade, envolvendo a recuperação de repasses federativos ao FPM e FUNDEB, de acordo com a necessidade do Município de Loanda-PR.MUNICIPIO DE LOANDA, Loanda/PR para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,01assinado em 11/06/2026
• Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando buscará esclarecer pontos relevantes consistentes no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, visando à recuperação de créditos federais voltados ao custeio da Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e sobre o FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do VMAA aplicado pela União à época do extinto FUNDEFMUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER, São João do Soter/MA para MONTEIRO E MONTEIRO ADR$ 1.999.213,55assinado em 08/06/2026
• [LICITANET] - [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E GESTÃO JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), POR MEIO DO SISTEMA COMPREV, INCLUINDO A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAISMUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT, Benjamin Constant/AM para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 3.703.497,81assinado em 03/06/2026
• [LICITANET] - [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº 0003994-41.2009.4.01.3400, E SEUS INCIDENTES QUE BUSCAM A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTE – FUNDEF – QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAAMUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT, Benjamin Constant/AM para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 18.421.415,48assinado em 02/06/2026
• [LICITANET] - [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº 1066685-54.2021.4.01.3400, QUE BUSCA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB – DEVIDOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE ERROS NO CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAAMUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT, Benjamin Constant/AM para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 4.487.665,86assinado em 02/06/2026
• A contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.MUNICIPIO DE CUPIRA, Cupira/PE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,00assinado em 01/06/2026
• prestar serviços jurídicos especializados com amplos poderes para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, para atuação judicial e administrativa voltada à identificação, apuração, recuperação e recomposição de créditos da Educação Municipal relacionados ao PNAE e ao FUNDEB, inclusive quanto às complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR, decorrentes de deduções, glosas, compensações, retenções ou quaisquer inconsistências verificadas nas transferências constitucionais e legais obrigatóriasMUNICIPIO DE URUARA, Uruará/PA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVR$ 20.266.007,00assinado em 29/05/2026
• CONSULTORIA E ASSESSORIA – JURIDICA: SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A RECUPERAÇÃO DAS PERDAS DE RECURSOS FINANCEIROS OCASIONADAS PELA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE.MUNICIPIO DE HIDROLANDIA, Hidrolândia/CE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 2.693.193,75assinado em 22/05/2026
• Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos consistentes na assessoria, consultoria, propositura e acompanhamento de medidas judiciais eou administrativas, visando à identificação, apuração e recuperação de receitas públicas devidas ao Município de Águas Vermelhas – MGMUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS, Águas Vermelhas/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 4.114.794,41assinado em 14/05/2026
• Contratação de Serviços Especializados para propositura de ações judiciais, visando compelir a União Federal a efetuar o Repasse da Cota, parte do município no FPM, considerando o total de ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação de recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco)anos.MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA, Conceição de Ipanema/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 700.000,00assinado em 14/05/2026
• Contratação de Escritório de Advocacia especializado para acompanhamento e propositura de medidas cabíveis para obtenção à recuperação dos valores não repassados pelo FUNDEF. Aos cofres públicos do municípios.MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO, Lagoa Grande do Maranhão/MA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 13.309.113,24assinado em 13/05/2026
• Contratacao de sociedade de advogados com notoria especializacao para prestacao de servicos tecnicos juridicos especializados mediante Auditoria interna no ambito da Administracao Municipal para identificacao e enquadramento legal das hipoteses passiveisMUNICIPIO DE DURANDE, Durandé/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 11/05/2026
• Contratacao de sociedade de advogados com notoria especializacao para prestacao de servicos tecnicos juridicos especializados, mediante adocao de medidas administrativas e judiciais cabiveis voltadas ao reconhecimento e recuperacao do direito constitucionMUNICIPIO DE DURANDE, Durandé/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 11/05/2026
• Contratacao de sociedade de advogados com notoria especializacao para prestacao de servicos tecnicos juridicos especializados visando a propositura e conducao de acao judicial em face da Uniao Federal, objetivando a condenacao ao reajuste dos valores perMUNICIPIO DE DURANDE, Durandé/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 11/05/2026
• Execucao de servicos juridicos especializados visando a propositura e conducao de acao judicialMUNICIPIO DE DURANDE, Durandé/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 11/05/2026
• Contratacao de sociedade de advogados com notoria especializacao para prestacao de servicos tecnicos juridicos especializados visando a recuperacao de valores ao Municipio decorrentes da omissao, por parte da Uniao Federal, na devida atualizacao da TabelaMUNICIPIO DE DURANDE, Durandé/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 11/05/2026
• Contratacao de sociedade de advogados com notoria especializacao para prestacao de servicos tecnicos juridicos especializados visando a identificacao, apuracao, recuperacao e incremento de receitas oriundas do Fundo de Participacao dos Municipios – FPM, mMUNICIPIO DE DURANDE, Durandé/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 11/05/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAAMUNICIPIO DE CARIUS, Cariús/CE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 4.618.293,54assinado em 08/05/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOSMUNICIPIO DE TABULEIRO, Tabuleiro/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 615.269,28assinado em 07/05/2026
• Contratação de serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.MUNICIPIO DE TAQUARITUBA, Taquarituba/SP para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,01assinado em 05/05/2026
• Contratacao de servicos tecnicos especializados de consultoria em administracao tributaria para propor e acompanhar acoes judiciais visando compelir a uniao federal a efetuar o repasse da quota parte do municipio no FPM considerando o total dos ingressosMUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS, São Pedro dos Ferros/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 244.612,96assinado em 01/05/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)MUNICIPIO DE CUITE, Cuité/PB para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 9.448.799,96assinado em 27/04/2026
• Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos juridicos especializados, consistentes na propositura, assuncao e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE a titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados por este, suas autarquias e fundacoes, a pessoas fisicas e juridicas decorrentes do fornecimento de bens e servicos, abrangendo, ainda, a recuperacao dos valores indevidamente repassados a Uniao Federal e daqueles que deixaram de ser retidos a esse titulo em razao de vedacao anteriormente imposta, bem como a atuacao quanto ao rateio dos honorarios de sucumbencia aos procuradores municipais, quando cabivel, incluindo, para tanto, a assuncao, o patrocinio e o acompanhamento integral da acao judicial no 0814190-21.2019.4.05.8300, bem como de todos os seus incidentes, recursos e medidas correlatas, ate a efetiva satisfacao dos creditos em favor do Municipio de Itaiba/PE.MUNICIPIO DE ITAIBA, Itaíba/PE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 240,00assinado em 24/04/2026
• Contratacao de servicos tecnicos especializados de advocacia, visando a propositura e acompanhamento, ate ultima instancia ou final decisao, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferencas existentes em razao da desatualizacao da Tabela de ProcediMUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO, São Tomás de Aquino/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 583.041,54assinado em 23/04/2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E FINANCEIRA, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE ATIVOS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO E À ESTRUTURAÇÃO DE MODELO JURÍDICO E FINANCEIRO PARA A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL-PI.MUNICIPIO DE COCAL, Cocal/PI para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.537.920,99assinado em 23/04/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES, São José dos Ausentes/RS para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 810.475,49assinado em 22/04/2026
• CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DE SUA TITULARIDADE E À ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA, NORMATIVA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. A CONTRATAÇÃO ABRANGE, AINDA, O SUPORTE TÉCNICO QUALIFICADO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, LEGISLATIVOS E DE CONTROLE EXTERNO CORRELATOS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MINUTAS CONTRATUAIS, INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS, PARECERES JURÍDICOS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, PREVENDO-SE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VINCULADA AO ÊXITO, CONDICIONADA AO EFETIVO INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS NOS COFRES MUNICIPAISMUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO, General Sampaio/CE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 292.730,75assinado em 15/04/2026
• 0 objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE, Iguaba Grande/RJ para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 40.485.968,34assinado em 14/04/2026
• Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo sistema único de saúde – SUS do Município de Euclides da Cunha – BA, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, Euclides da Cunha/BA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1,00assinado em 14/04/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)MUNICIPIO DE JATAUBA, Jataúba/PE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.563.151,73assinado em 14/04/2026
• Contratação de prestador de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município de Cocal – PI em face da omissão, por parte da União Federal, na devida atualização da tabela de procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde ao longo dos anos.MUNICIPIO DE COCAL, Cocal/PI para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 7.709.126,02assinado em 14/04/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE SAÚDE, VISANDO A PROPOSITURA DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS ETC.MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO, São João do Paraíso/MA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 101.294,55assinado em 13/04/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS À EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE AQUELES ADVINDOS DE DEDUÇÕES, GLOSAS, COMPENSAÇÕES OU RETENÇÕES INDEVIDAS NAS TRANSFERÊNCIAS UNIVERSAIS OBRIGATÓRIAS, COMO O PNAE, E NO FUNDEB, COMPOSTO PELAS COMPLEMENTAÇÕES DO VAAF, VAAT E VAARMUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO, General Sampaio/CE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 249.879,03assinado em 10/04/2026
• (FLOW 262/2026) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS QUE VISEM A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA O MUNICÍPIO NAS SEGUINTES FRENTES DE ATUAÇÃO: RECUPERAÇÃO DE IRRF, RECUPERAÇÃO DE FPM E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO SUSMUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, Mirassol d'Oeste/MT para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 2.987.521,86assinado em 10/04/2026
• (FLOW 262/2026) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS QUE VISEM A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA O MUNICÍPIO NAS SEGUINTES FRENTES DE ATUAÇÃO: RECUPERAÇÃO DE IRRF, RECUPERAÇÃO DE FPM E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO SUSMUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, Mirassol d'Oeste/MT para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 4.539.442,29assinado em 10/04/2026
• (FLOW 262/2026) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS QUE VISEM A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA O MUNICÍPIO NAS SEGUINTES FRENTES DE ATUAÇÃO: RECUPERAÇÃO DE IRRF, RECUPERAÇÃO DE FPM E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO SUSMUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, Mirassol d'Oeste/MT para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 409.652,19assinado em 10/04/2026
• Recuperação de ReceitasMUNICIPIO DE CAMPESTRE, Campestre/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.455.344,33assinado em 10/04/2026
• O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, ...MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA, Encruzilhada/BA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 700.000,00assinado em 09/04/2026
• Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfolio de ativos judiciais do Município e a estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios.MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO, São João do Paraíso/MA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 57.490.665,21assinado em 09/04/2026
• Contratacao de servicos com a finalidade de resguardar extrajudicial e judicialmente os interesses do municipio de Colatina/ES, relativos aos royalties do petroleo e gas natural.MUNICIPIO DE COLATINA, Colatina/ES para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 8.400.000,00assinado em 09/04/2026
• O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o PNAE, e no FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAARMUNICIPIO DE TAQUARANA, Taquarana/AL para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 09/04/2026
• CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL E/OU ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA A COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A INCLUIR O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR (VALOR ALUNO-ANO POR RESULTADO) DO FUNDEB.MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO, General Sampaio/CE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 133.099,62assinado em 08/04/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAIS TÍTULOS, ALÉM DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃOMUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO, General Sampaio/CE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 139.933,74assinado em 08/04/2026
• Recuperação de ReceitasMUNICIPIO DE CAMPESTRE, Campestre/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 4.819.644,96assinado em 07/04/2026
• Recuperação de ReceitasMUNICIPIO DE CAMPESTRE, Campestre/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 289.127,80assinado em 07/04/2026
• CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO TRIBUTARIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E OU ADMINISTRATIVAS VISANDO A RECUPERACAO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVICOS DO MUNICIPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS A UNIAO BEM COMO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ULTIMOS 05 CINCO ANOSMUNICIPIO DE SAO ROQUE, São Roque/SP para Monteiro e Monteiro Advogados associadosR$ 0,01assinado em 06/04/2026
• CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES, São José dos Ausentes/RS para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.087.019,06assinado em 02/04/2026
• PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA CONSISTENTES NA RECUPERACAO DE CREDITOS A EDUCACAO MUNICIPAL INCLUINDO SE AQUELES ADVINDOS DE DEDUCOES GLOSAS COMPENSACOES OU RETENCOES INDEVIDAS NAS TRANSFERENCIAS UNIVERSAIS OBRIGATORIAS COMO O PNAE E NO FUNDEB COMPOSTO PELAS COMPLEMENTACOES DO VAAF E VAAT.MUNICIPIO DE BARCARENA, Barcarena/PA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 3.000.000,00assinado em 27/03/2026
• [Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ANÁLISE, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR O CORRETO REPASSE DA QUOTA PARTE CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), CONSIDERANDO A TOTALIDADE DE INGRESSOS COM ORIGEM NO IMPOSTO DE RENDA (IR) E NO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PMUNICIPIO DE COROMANDEL, Coromandel/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 6.683.213,28assinado em 27/03/2026
• O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de pedidos administrativos e judiciais de ressarcimento interfederativo dos gastos com medicamentos judicializados, e a reestruturação administrativa dos fluxos internos da Prefeitura para garantir a organização documental, a capacitação do corpo técnico e a viabilidade de reembolsos futuros junto aos demais entes da federaçãoMUNICIPIO DE TAQUARANA, Taquarana/AL para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 27/03/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAAMUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA, Lago da Pedra/MA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 23.517.156,27assinado em 26/03/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ATUAÇÃO JURÍDICA, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, COM VISTAS À ANÁLISE, PROPOSIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A RECUPERAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS DECORRENTES DA OMISSÃO DO GOVERNO FEDERAL NA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SUS AO LONGO DOS ANOS, A QUAL IMPÔS AO MUNICÍPIO UM ÔNUS EXORBITANTE E ILEGAL SOBRE OS INSUMOS DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.MUNICIPIO DE DONA EMMA, Dona Emma/SC para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 25/03/2026
• CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIAO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICIPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITACAO DO CREDITO TRIBUTARIO OU A DESTINACAO DOS RECURSOS ARRECADADOS BEM COMO A DEVOLUCAO DA QUANTIA NAO REPASSADA NOS ULTIMOS 05 CINCO ANOS A TITULO DE REMUNERACAO POR EXITO ADMITESE O PAGAMENTO DE HONORARIOS NO PERCENTUAL MAXIMO DE 20 POR CENTO SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECUPERADO CONFORME DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DA CLAUSULA QUARTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPETIRA A CONTRATADA REQUERER DIRETAMENTE AO JUIZO DA CAUSA O DESTAQUE DOS HONORARIOS CONTRATUAIS SOBRE OS VALORES EVENTUALMENTE RECUPERADOS RESSALTESE QUE NAO HAVERA QUALQUER REPASSE OU DESEMBOLSO FINANCEIRO POR PARTE DO MUNICIPIO A EMPRESA CONTRATADA SENDO A REMUNERACAO INTEIRAMENTE CONDICIONADA AO EXITO E VINCULADA AOS RECURSOS ORIUNDOS DA PROPRIA CONDENACAO JUDICIALMUNICIPIO DE DIAMANTINA, Diamantina/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,01assinado em 25/03/2026
• Tratase de prestacao unica de servicos tecnicos especializados consistentes no ajuizamento de uma ou mais acoes judiciais em face da Uniao Federal com o objetivo de recuperar creditos tributarios referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF indevidamente repassado pela municipalidade bem como contribuicoes previdenciarias patronais recolhidas a maior no periodo dos ultimos cinco anos A demanda configura atividade juridica estrategica com expectativa de retorno financeiro estimado em R 212403945 cabendo a contratada propor acompanhar e executar integralmente as medidas judiciais eou administrativas cabiveis A titulo de remuneracao por exito admitese o pagamento de honorarios no percentual maximo de 20 sobre o valor efetivamente recuperado Conforme disposto no paragrafo 2 da Clausula Quarta do instrumento contratual competira a contratada requerer diretamente ao juizo da causa o destaque dos honorarios contratuais sobre os valores eventualmente recuperados Ressaltese que nao havera qualquer repasse ou desembolso financeiro por parte do Municipio a empresa contratada sendo a remuneracao inteiramente condicionada ao exito e vinculada aos recursos oriundos da propria condenacao judicialMUNICIPIO DE DIAMANTINA, Diamantina/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,01assinado em 25/03/2026
• Processo de Inexigibilidade destinado a contratacao de servicos tecnicos especializados de advocacia da empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados visando a proposta e o acompanhamento ate a ultima instancia ou decisao final de demanda judicial no intuito de reaver as diferencas existentes em razao da desatualizacao da tabela de procedimentos ambulatoriais A Despesa sera custeada com os juros de mora componentes do precatorio ate o limite de seu valorMUNICIPIO DE DIAMANTINA, Diamantina/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 24/03/2026
• O presente contrato tem por objeto a continuidade ao processo nº 1105907-58.2023 4.01.3400 e demais incidentes, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), o que majora o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO, Frei Miguelinho/PE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.246.329,03assinado em 20/03/2026
• O presente instrumento tem por objeto a contratação de sociedade empresarial especializada de assessoria e consultoria jurídica, voltados a:Diagnóstico jurídico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, compreendendo inclusive aqueles decorrentes de cumprimentos de sentença relativos a créditos federais, visando a mapear e analisar os direitos disponíveis para eventual operação de cessão onerosa, com base na Lei Complementar nº 208/2024; II. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa e contratual de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, com fins de submissão à Câmara Municipal; e III. Assistência jurídica à Administração na elaboração e revisão de instrumentos convocatórios, minutas contratuais, pareceres jurídicos e demais procedimentos administrativos necessários à operação; IV. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa, contratual e documental de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar nº 208/2024 e demais normas aplicáveis;MUNICIPIO DE LAJEDINHO, Lajedinho/BA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS,R$ 541.399,93assinado em 20/03/2026
• O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a recuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE, Iguaba Grande/RJ para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 23.739.610,76assinado em 19/03/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA, COM VISTAS À ANÁLISE, APURAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL NA RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, DECORRENTES DA DEFASAGEM DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS E DA AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) EFETIVAMENTE REALIZADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO O ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO MUNICIPAL E À OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS.MUNICIPIO DE MORRO GRANDE, Morro Grande/SC para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 89.260,23assinado em 12/03/2026
• A Contratação De Serviços Especializados Para Propositura De Ações Judiciais Visando Compelir A União Federal A Efetuar O Repasse Da Quota Parte Do Município No Fpm Considerando O Total Dos Ingressos Com Origem No Ipi E No Ir, Seja Qual For A Modalidade De Quitação Do Crédito Tributário Ou A Destinação Dos Recursos Arrecadados, Bem Como A Devolução Da Quantia Não Repassada Nos Últimos 05 (Cinco) AnosMUNICIPIO DE TABULEIRO, Tabuleiro/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.300.000,00assinado em 04/03/2026
• Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria Em Administração Tributária Para Propor E Acompanhar Medidas Judiciais E/Ou Administrativa Visando À Recuperação De Valores Que Deixaram De Ser Repassados Ao Município Em Razão Da Ilegal Fixação Do Valor Mínimo Anual Por Aluno - Vmaa (Execução Da Ação De N° 0050616-27.1999.4.03.6100)MUNICIPIO DE TABULEIRO, Tabuleiro/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 406.000,00assinado em 04/03/2026
• O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria juridica tributária e previdenciaria para a Prefeitura Municipal de Floresta do Piaui/Pl. conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e proposta apresentada.MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI, Floresta do Piauí/PI para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 12,00assinado em 03/03/2026
• Contratacao de servicos tecnicos especializados de consultoria em administracao tributaria para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperacao dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), retidos dos prestadoresMUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO, São Tomás de Aquino/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 143.942,63assinado em 25/02/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS EOU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF, RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 CINCO ANOSMUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS, Felício dos Santos/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 90.605,04assinado em 20/02/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO, São João do Paraíso/MA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 7.636.426,62assinado em 06/02/2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A REDUÇÃO DA CARGA PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS DEVIDOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE TODOS OS VALORES QUE FORAM RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO ACIDENTE, AUXÍLIO-CRECHE, OS PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, ABONOS DE QUALQUER NATUREZA, ENTRE OUTRAS VERBAS, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, BEM COMO VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO, São João do Paraíso/MA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 170.558,98assinado em 06/02/2026
• Serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 1004162- 45.2017.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassMUNICIPIO DE ITAPARICA, Itaparica/BA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,00assinado em 30/01/2026
• CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF DECORRENTES DE POSSÍVEIS ERROS NO CÁLCULO DO VMAA. O SERVIÇO INCLUI A ANÁLISE TÉCNICA DOS REPASSES, O ESCLARECIMENTO DE PONTOS RELEVANTES SOBRE A COMPOSIÇÃO DESSES VALORES E A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A CORRETA RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA, José da Penha/RN para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 9.730.946,99assinado em 28/01/2026
• PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL EOU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO, São João do Paraíso/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 302.644,80assinado em 22/01/2026
• PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, PELA CONTRATADA, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO, São João do Paraíso/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 490.675,92assinado em 22/01/2026
• Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia para a análise, identificação, apuração e recuperação de créditos financeiros pertencentes ao Município de Irati/PR, decorrentes de divergências, glosas, retenções ou repasses a menor referentes aos sistemas SUS, FPM, FUNDEB e IRRF.MUNICIPIO DE IRATI, Irati/PR para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,01assinado em 21/01/2026
• CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PATRONAIS, À REVISÃO DA ALÍQUOTA DO RAT E À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.MUNICIPIO DE JAGUARIBARA, Jaguaribara/CE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 21/01/2026
• O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de ação judicial e/ou atuação administrativa destinada a compelir a União Federal a incluir o Município de Canarana/MT, no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.MUNICIPIO DE CANARANA, Canarana/MT para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 221.793,16assinado em 18/12/2025
• . O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPMMUNICIPIO DE CANARANA, Canarana/MT para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.922.376,17assinado em 17/12/2025
• Contratação de banca jurídica para o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município, face à situação de profunda desatualização da Tabela de Procedimentos de Saúde do SUS.MUNICIPIO DE CANARANA, Canarana/MT para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 3.112.847,48assinado em 17/12/2025
• Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em administração tributária e financeira, destinados à proposição e ao acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas voltadas à recuperação de receitas municipais referentes: (a) ao repasse integral dos valores do fundeb/fundef indevidamente fixados pela união federal em razão da ilegal definição do valor mínimo anual nacional; e (b) à recomposição da base de cálculo do fpm, visando compelir a união a incluir a totalidade dos ingressos provenientes do ir e do ipi, bem como à restituição das quantias não repassadas nos últimos cinco anos.MUNICIPIO DE TURVO, Turvo/PR para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,01assinado em 16/12/2025
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM, CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM.MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO, Frei Miguelinho/PE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 4.271.510,00assinado em 01/12/2025
• A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO, NO INTUITO DE OFERECER APOIO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTO.MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO, Frei Miguelinho/PE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 171.166,00assinado em 01/12/2025
• CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PARA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE, COMO BENEFICIÁRIO VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES ATINENTES AO IRRF, RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (PJ), A QUALQUER TÍTULO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO FEDERAL.MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE, Várzea Alegre/CE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 393.172,37assinado em 24/11/2025
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU, São Félix do Xingu/PA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVR$ 6.209.284,14assinado em 20/10/2025
• A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO, NO INTUITO DE OFERECER APOIO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOMUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO, Frei Miguelinho/PE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 279.584,86assinado em 17/10/2025
• A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.494/2007 E Nº 14.113/2020, ABRANGENDO A CORREÇÃO DMUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO, Frei Miguelinho/PE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 279.584,86assinado em 17/10/2025
• Contratação de Escritório de Advocacia especializado em administração tributária visando aos repasses integrais do FUNDEB - que deixaram de ser repassados ao Município de Novo Repartimento em razão da ilegal fixação do valor mínimo nacional, bem como para compelir a União a incluir o Município no rol de beneficiários da complementação VAAR do FUNDEB, assegurando o reconhecimento do direito ao repasse proporcional de recursos vinculados à educação básica.MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO, Novo Repartimento/PA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 29/09/2025
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, CONSISTENTES NA ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO, FORMULAÇÃO DE CÁLCULOS, ASSESSORAMENTO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM VISTAS À RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM – PE, REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DE REPASSES DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, CONFORME DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS QUE RECONHECEM O DIREITO DOS ENTES FEDERATIVOS AO RESSARCIMENTO DESSAS DIFERENÇAS, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.SECRETARIA DE EDUCACAO, Sirinhaém/PE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 16/09/2025
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ABRANGENDO: TABELA SUS, PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPREV, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF E REPASSES A MENOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPMMUNICIPIO DE MARCELANDIA, Marcelândia/MT para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 7.347,00assinado em 05/09/2025
• Contratação de serviços jurídicos de natureza técnica e singular, consistentes em assessoria, consultoria e eventual patrocínio administrativo e/ou judicial, com a finalidade de viabilizar o enquadramento do Município de Encruzilhada - BA nas condicionantes legais e regulatórias necessárias à inclusão no rol de beneficiários da complementação VAAR do FUNDEB, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 108/2020 e na Lei nº 14.113/2020. Inclui-se a adoção de medidas administrativas perante o Ministério da Educação e, se necessário, a propositura de medidas judiciais voltadas a assegurar o recebimento da complementação, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e", e § 3º da Lei nº 14.133/2021.MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA, Encruzilhada/BA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 106.561,20assinado em 22/08/2025
• Servicos Juridicos Especializados.MUNICIPIO DE MORRO REUTER, Morro Reuter/RS para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1,00assinado em 08/08/2025
• Contratação direta destinada à prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para possibilitar a inclusão do Município de Altinho – PE, no rol de beneficiários da complementação VAAR existente no âmbito do FUNDEB.MUNICIPIO DE ALTINHO, Altinho/PE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 61.751,82assinado em 04/07/2025
• Contratação direta destinada à prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em administração tributária visando à recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, retido dos prestadores de serviços.MUNICIPIO DE ALTINHO, Altinho/PE para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 234.663,11assinado em 04/07/2025
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES VISANDO AO RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS EM RAZÃO DA DEFASAGEM DA TABELA SUS, COM REMUNERAÇÃO VINCULADA AO BENEFÍCIO FINANCEIRO EFETIVAMENTE OBTIDO PELO MUNICÍPIOMUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS, Fernandópolis/SP para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,00assinado em 30/06/2025
• Contratação de serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação de valores retidos das cotas do Fundo de Participação dos Municípios para solver contribuições previdenciárias não recolhidas pela Câmara de VereadoresMUNICIPIO DE CODO, Codó/MA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,17assinado em 07/04/2025
• contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos.MUNICIPIO DE CODO, Codó/MA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 07/04/2025
• Contratação de Serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.MUNICIPIO DE CODO, Codó/MA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 07/04/2025
• Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.MUNICIPIO DE CODO, Codó/MA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 0,20assinado em 07/04/2025
• Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnico-jurídica para a Procuradoria Municipal, incluindo orientação legal, representação em juízo e recuperação de valores devidos pela União devido à defasagem da Tabela SUS.MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA, Encruzilhada/BA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.176.934,53assinado em 06/03/2025
• Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnico-jurídica à Procuradoria Municipal, abrangendo orientação legal em processos administrativos e tributários, representação do Município em juízo e audiênciasMUNICIPIO DE ENCRUZILHADA, Encruzilhada/BA para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 9.014.702,78assinado em 06/03/2025
• CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATE ULTIMA INSTANCIA OU FINAL DECISAO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENCAS EXISTENTES EM RAZAO DA DESATUALIZACAO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTACAO DE SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUSMUNICIPIO DE SANTAREM, Santarém/PA para monteiro e monteiro advogados associadosR$ 0,00assinado em 26/06/2024
• Registro de Preços por Inexigibilidade para Contratação de empresa especializada com notório conhecimento intelectual para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao fundo de participação dos municípios (FPM) de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Buscando ainda a recuperação de valores ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM para o município de Ariquemes/RO em razão do incorreto repasse das parcelas pela União Federal, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, por um período de 12 (doze) mesesMUNICIPIO DE ARIQUEMES, Ariquemes/RO para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 1.813.678,73assinado em 22/01/2024
• Prestação de serviços jurídicos especializados visando a contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS, Antônio Carlos/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 380.782,58assinado em 09/05/2022
• Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS, Antônio Carlos/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 377.053,21assinado em 09/05/2022
• Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS, Antônio Carlos/MG para MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSR$ 398.675,05assinado em 09/05/2022

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