Contrato 0052 publicado no PNCP
Contratação de serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.
R$ 0,01
valor global informado pelo órgão
- Quem contratou
- MUNICIPIO DE TAQUARITUBAMUNICIPIO DE TAQUARITUBA. Taquarituba/SP. CNPJ 46.634.218/0001-07
- Quem foi contratado
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS35.542.612/0001-90
Detalhes
- Assinatura
- 05/05/2026
- Vigência
- 05/05/2026 a 04/05/2027
- Valor inicial
- R$ 0,01
- Parcelas
- 1 de R$ 0,00
- Valor acumulado
- R$ 0,00
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 000063/26
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 46634218000107-1-000052/2026
- Número de controle PNCP
- 46634218000107-2-000040/2026
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