CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS…

CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS, ABRANGENDO DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS FORNECIDOS EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS E RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, INCLUSIVE COM ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS VALORES RECUPERADOS NOS COFRES MUNICIPAIS.