Contrato 36 · Contrato (termo inicial) · Tabuleiro/MG
A Contratação De Serviços Especializados Para Propositura De Ações Judiciais Visando Compelir A União Federal…
Valor globalR$ 1,3 miR$ 1.300.000,00, informado pelo órgão
Assinatura04/03/2026Serviços
Vigência até04/03/2027início em 04/03/2026
Valor inicialR$ 1,3 mi1 parcela(s) de R$ 1.300.000,00
Quem contratou
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO - MG. Tabuleiro/MG. CNPJ 17.744.798/0001-89
Quem foi contratado
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
35.542.612/0001-90
Objeto do contrato
A Contratação De Serviços Especializados Para Propositura De Ações Judiciais Visando Compelir A União Federal A Efetuar O Repasse Da Quota Parte Do Município No Fpm Considerando O Total Dos Ingressos Com Origem No Ipi E No Ir, Seja Qual For A Modalidade De Quitação Do Crédito Tributário Ou A Destinação Dos Recursos Arrecadados, Bem Como A Devolução Da Quantia Não Repassada Nos Últimos 05 (Cinco) Anos
Detalhes
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 33/2026
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Ailton Ferraz (REPUBLICANOS)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 17744798000189-1-000022/2026
- Controle PNCP
- 17744798000189-2-000005/2026
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