A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade da disponibilização da…

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade da disponibilização da legislação municipal em ambiente digital estruturado, permitindo sua organização, consolidação, compilação, versionamento e acesso público de forma eficiente e segura.A Administração Municipal utiliza atualmente plataforma digital especializada para gerenciamento dos atos normativos, a qual possibilita a consulta integrada das normas, com identificação de alterações legislativas, apresentação de textos atualizados e manutenção do histórico normativo.Considerando que o contrato vigente encontra-se próximo do seu término, a não renovação da solução poderá comprometer o acesso à base legislativa municipal, dificultando a consulta a normas consolidadas, prejudicando a atuação dos setores administrativos e jurídicos, bem como aumentando o risco de utilização de informações desatualizadas.Adicionalmente, a disponibilização organizada da legislação municipal atende aos princípios da publicidade, transparência e acesso à informação, contribuindo para o controle social e para a melhoria da gestão pública.