Complemento à nota de empenho nº 437, emitida no dia 01/09/2025 (29/08/2025 a 31/12/2025), emite-se este…

Complemento à nota de empenho nº 437, emitida no dia 01/09/2025 (29/08/2025 a 31/12/2025), emite-se este empenho referente à vigência 01/01/2026 a 28/08/2026, para atender ao pagamento referente à renovação de contratação de escritório advocatício, especializado na aplicabilidade da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e em assessoria jurídica trabalhista, compreendendo a prestação de serviços jurídicos de consultoria especializada em procedimentos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e demais práticas de Segurança da Informação e assessoria jurídica para alcance da conformidade trabalhista no Conselho Federal de Farmácia, Contrato nº 19/2023, que possui uma vigência contratual de 29/08/2025 a 28/08/2026, conforme Processo SEI nº 23.0.000002056-7.