Convênio que celebram entre si o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…

Convênio que celebram entre si o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que tem por objetivo regulamentar os procedimentos para o ressarcimento das despesas relativas aos espaços destinados a DPESP em imóveis administrados pelo TJSP, por meio da aplicação de fórmula de rateio proporcional às áreas ocupadas (m²).