Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Faculdade de…

Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, visando a instalação e funcionamento do Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo nas dependências da Faculdade, em conformidade com as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.531/2023 e da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e Lei 9.099/1995, bem com o suas atualizações.