O presente processo tem por objeto a contratação de vaga em Residencial Terapêutico, destinada ao atendimento…

O presente processo tem por objeto a contratação de vaga em Residencial Terapêutico, destinada ao atendimento do usuário F. S., em cumprimento de decisão judicial emanada nos autos nº 5000654-26.2025.8.21.0078. A medida busca assegurar proteção integral, supervisão contínua e condições adequadas de moradia assistida, voltadas a pessoa adulta em situação de vulnerabilidade social e com limitações psicossociais que comprometem sua autonomia e capacidade de autogerenciamento. Diante da ausência de rede familiar capaz de garantir suporte mínimo e da inexistência de alternativas comunitárias que possam suprir suas necessidades básicas de forma segura, torna-se imprescindível o acolhimento em instituição especializada. A urgência reconhecida judicialmente e a necessidade de garantir a integridade física, emocional e social do usuário reforçam a obrigatoriedade da atuação imediata do Município.