Contrato 172 · Contrato (termo inicial) · Camaquã/RS

Contratação por Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta…

Valor globalR$ 26,7 milR$ 26.700,00, informado pelo órgão
Assinatura19/08/2026Serviços
Vigência até19/08/2027início em 19/08/2026
Valor inicialR$ 26,7 mil1 parcela(s) de R$ 26.700,00

Quem contratou

MUNICIPIO DE CAMAQUA

Sec Mun Administracao Planejamento-smap. Camaquã/RS. CNPJ 88.696.810/0001-75

Quem foi contratado

PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS

92.885.888/0001-05

Objeto do contrato

Contratação por Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã e regras de transição, em decorrência da implantação da segregação da massa dos beneficiários, incluindo elaboração de Projeto de Lei Complementar e/ou legislação específica relacionada ao custeio do RPPS. A contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações do Município de Camaquã, conforme Documento de Formalização da Demanda - DFD nº 205/2026

Detalhes

Valor acumulado
R$ 26.700,00
Tipo
Contrato (termo inicial)
Categoria
Serviços
Processo
1370/2026
Prefeito(a) eleito(a) em 2024
Abner Dillmann (PSDB)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
Emenda parlamentar
Não informado
Contratação de origem
88696810000175-1-000183/2026
Controle PNCP
88696810000175-2-000182/2026

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