Contrato 172 · Contrato (termo inicial) · Camaquã/RS
Contratação por Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta…
Quem contratou
Sec Mun Administracao Planejamento-smap. Camaquã/RS. CNPJ 88.696.810/0001-75
Quem foi contratado
PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS
92.885.888/0001-05
Objeto do contrato
Contratação por Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã e regras de transição, em decorrência da implantação da segregação da massa dos beneficiários, incluindo elaboração de Projeto de Lei Complementar e/ou legislação específica relacionada ao custeio do RPPS. A contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações do Município de Camaquã, conforme Documento de Formalização da Demanda - DFD nº 205/2026
Detalhes
- Valor acumulado
- R$ 26.700,00
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 1370/2026
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Abner Dillmann (PSDB)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 88696810000175-1-000183/2026
- Controle PNCP
- 88696810000175-2-000182/2026
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