Contrato 147 · Contrato (termo inicial) · Carazinho/RS

Inexigibilidade de licitação para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento…

Valor globalR$ 87,6 milR$ 87.600,00, informado pelo órgão
Assinatura24/08/2026Serviços
Vigência até24/08/2027início em 24/08/2026
Valor inicialR$ 87,6 mil1 parcela(s) de R$ 87.600,00

Quem contratou

MUNICIPIO DE CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO. Carazinho/RS. CNPJ 87.613.535/0001-16

Quem foi contratado

RESIDENCIAL TERAPEUTICO CARMEL LTDA

45.666.366/0001-32

Objeto do contrato

Inexigibilidade de licitação para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar para tratamento de longa permanência de pacientes com transtornos psiquiátricos, de modo a atender a demanda judicial do paciente Adriano Souza, com determinação judicial, conforme Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000371-16.2025.8.21.0009/RS. Inicialmente, a internação do paciente foi realizada por dispensa de licitação, conforme o artigo 75, inciso VIII, da mesma lei, devido à situação de emergência. Após a estabilização do quadro clínico e a necessidade de continuidade do tratamento, a manutenção da internação será formalizada por meio inexigibilidade, prevista no Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Detalhes

Valor acumulado
R$ 87.600,00
Tipo
Contrato (termo inicial)
Categoria
Serviços
Processo
464/2026
Prefeito(a) eleito(a) em 2024
João Pedro (PSDB)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
Emenda parlamentar
Não informado
Contratação de origem
87613535000116-1-000469/2026
Controle PNCP
87613535000116-2-000193/2026

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