Contrato 147 · Contrato (termo inicial) · Carazinho/RS
Inexigibilidade de licitação para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento…
Quem contratou
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO. Carazinho/RS. CNPJ 87.613.535/0001-16
Quem foi contratado
RESIDENCIAL TERAPEUTICO CARMEL LTDA
45.666.366/0001-32
Objeto do contrato
Inexigibilidade de licitação para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar para tratamento de longa permanência de pacientes com transtornos psiquiátricos, de modo a atender a demanda judicial do paciente Adriano Souza, com determinação judicial, conforme Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000371-16.2025.8.21.0009/RS. Inicialmente, a internação do paciente foi realizada por dispensa de licitação, conforme o artigo 75, inciso VIII, da mesma lei, devido à situação de emergência. Após a estabilização do quadro clínico e a necessidade de continuidade do tratamento, a manutenção da internação será formalizada por meio inexigibilidade, prevista no Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Detalhes
- Valor acumulado
- R$ 87.600,00
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 464/2026
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- João Pedro (PSDB)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 87613535000116-1-000469/2026
- Controle PNCP
- 87613535000116-2-000193/2026
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