Solicitação de contratação emergencial de serviços de links de internet — Sistema de…

Solicitação de contratação emergencial de serviços de links de internet — Sistema de Videomonitoramento. O presente documento tem por finalidade solicitar, em caráter emergencial, a contratação de serviços de links de internet destinados à captação de dados das câmeras de videomonitoramento do Município, até a conclusão do processo licitatório, mediante pregão eletrônico, para a contratação definitiva do fornecedor do referido serviço. A contratação emergencial justifica-se pelo encerramento do Contrato n. 137/2021, cujo prazo de vigência expirou em 29 de dezembro de 2025, sem que houvesse sido instaurado novo processo de seleção de fornecedor do serviço de links de internet. Desde então, o serviço vem sendo prestado de forma contínua sem a correspondente contraprestação pecuniária, circunstância que ensejou a abertura de processo administrativo para quitação dos valores devidos por meio de indenização. Com vistas a regularizar a situação e corrigir a falha anteriormente identificada, faz-se necessária a celebração de novo contrato, de caráter temporário e emergencial, para assegurar a continuidade da prestação do serviço de natureza essencial — segurança pública —, até a homologação da nova ata de registro de preços decorrente do processo licitatório em curso para contratação de serviços de links de internet.