Contratação de empresa legalmente habilitada para a prestação de serviços especializados na elaboração de…

Contratação de empresa legalmente habilitada para a prestação de serviços especializados na elaboração de laudo técnico de avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) do Município de Toledo - PR, para o exercício de 2026, conforme metodologia estabelecida na NBR 14.653-3 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, em atendimento às exigências da Instrução Normativa RFB Nº 1.877/2019, e demais disposições correlatas, especialmente a instrução normativa RFB nº 1640/2016. O laudo deverá fornecer informações técnicas atualizadas sobre o VTN, desagregadas por aptidão agrícola, conforme modelo e tabela definidos pela Receita Federal, visando subsidiar a declaração do VTN junto ao sistema da Receita Federal do Brasil (SITR) para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).