Contratação de entidade certificadora, devidamente credenciada pela Secretaria de Previdência (SPREV) do…

Contratação de entidade certificadora, devidamente credenciada pela Secretaria de Previdência (SPREV) do Ministério da Previdência Social, para a prestação de serviços de Pré-auditoria, Auditoria de Certificação e Auditorias de Supervisão, com a finalidade de obtenção e manutenção da certificação institucional da FUNSERV no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró Gestão RPPS, nível de aderência III, com validade de 03 (três) anos

A presente contratação justifica-se devido à necessidade de viabilizar a progressão do nível de aderência no Programa Pró-Gestão RPPS, uma vez que a certificação constitui instrumento essencial para demonstrar a adoção de boas práticas de gestão, governança e controle interno, em consonância com as diretrizes da SPREV e demais normativos aplicáveis aos RPPS. Ademais, com a entrada em vigor da Resolução CMN nº 5.272/2025, o rol de investimentos permitidos aos RPPS passou a estar condicionado ao nível de aderência no Pró-Gestão RPPS, de modo que aplicações consideradas mais complexas e potencialmente mais rentáveis exigem níveis mais elevados de certificação. O pagamento será efetuado conforme entrega parcelada do objeto.