Constitui objeto do presente termo do a permissão remunerada de uso comercial de espaços públicos a título…

Constitui objeto do presente termo do a permissão remunerada de uso comercial de espaços públicos a título precário e oneroso dos boxes livres do Mercado Municipal “Maria Elias de Godoy Camargo” (Item 03 – Box 15-B), localizado na Avenida 29 de Abril, nº 35 em conformidade com as cláusulas e condições contidas neste termo de permissão, em conformidade com o Edital do Leilão nº 01/2026 e seus Anexos, que integram o presente termo de permissão, como se nele estivessem transcritos.

Prazo: O presente Termo de Permissão terá início na data de sua assinatura e vigorará de acordo com a Lei Municipal nº 1.718/84 podendo ser cancelada a qualquer tempo, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade do poder público, não cabendo ao permissionário qualquer remuneração ou indenização.