Contrato 222 · Contrato (termo inicial) · Angra dos Reis/RJ
Contratação de escritório de advocacia especializado em auditoria técnica, assessoria jurídica tributária e…
Quem contratou
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ. Angra dos Reis/RJ. CNPJ 29.172.467/0001-09
Quem foi contratado
CELSO GONCALVES SARDINHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
04.053.566/0001-32
Objeto do contrato
Contratação de escritório de advocacia especializado em auditoria técnica, assessoria jurídica tributária e financeira, elaboração de parecer técnico e ações judiciais, com o objetivo de promover a revisão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e o aumento da arrecadação de ICMS, por parte da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, suas CONTROLADAS e COLIGADAS, bem como outras empresas sediadas no município e sujeitas à mesma obrigação tributária acessória, referente ao ano base de 2025 e 2026.
Detalhes
- Valor acumulado
- —
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- SEI-2026-10000621
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Cláudio Ferreti (MDB)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 29172467000109-1-000174/2027
- Controle PNCP
- 29172467000109-2-000146/2026
Informação complementar do órgão
Os honorários advocatícios serão 10% (dez por cento) incidentes exclusivamente sobre o proveito econômico efetivamente auferido (VR) pelo Município de Angra dos Reis em decorrência do trabalho contratado, na esfera judicial, aplicável tanto em relação à PETROBRAS quanto a cada uma das demais empresas eventualmente incluídas no escopo.
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