1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1. Locação de imóvel urbano para fins comerciais/administrativos, por meio de…

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1. Locação de imóvel urbano para fins comerciais/administrativos, por meio de Inexigibilidade de Licitação, com vistas à instalação da Central de Logística Humanitária e Apoio Comunitário da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH). 1.2. A presente contratação rege-se-á estritamente pela Lei Federal nº 14.133/2021, em especial o seu Art. 74, inciso V, que autoriza a contratação direta para locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Complementarmente, aplica-se a Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) no que não conflitar com os preceitos de Direito Público.

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 5.533/2026 – Inexigibilidade: 037/2026 – OBJETO: Locação de imóvel comercial para instalação da Central de Logística Humanitária e Apoio Comunitário Loja Comercial. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.