Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, bem como de apoio administrativo, compreendendo a…

Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, bem como de apoio administrativo, compreendendo a alimentação, manutenção, organização e atualização contínua do Portal da Transparência da Câmara Municipal. Os serviços incluem, ainda, o suporte técnico especializado para a implantação, implementação e operacionalização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Ouvidoria da Câmara Municipal, em conformidade com as exigências estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), pelo Decreto Federal nº 7.724/2012 e pelas demais normativas aplicáveis à transparência e ao acesso à informação no âmbito da Administração Pública