Nos termos do Decreto Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº 123/06, Decreto Municipal nº…

Nos termos do Decreto Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº 123/06, Decreto Municipal nº 3.838/2024, AUTORIZO iniciar o procedimento e a abertura de Processo Licitatório objetivando o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários, visando à adequação do espaço físico destinado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, para atendimento do público idoso, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme condições, descrições, quantidades, exigências estabelecidas no ETP e Edital e seus anexos.