Adesão do CREDENCIADO ao sistema de credenciamento da Rede Arrecadadora de Receitas do Judiciário – RARJ…

Adesão do CREDENCIADO ao sistema de credenciamento da Rede Arrecadadora de Receitas do Judiciário – RARJ, para a prestação dos serviços de arrecadação, por intermédio do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE, mediante pagamento em moeda corrente do País, dos valores referentes às receitas de custas, taxas, emolumentos e despesas judiciais e extrajudiciais, com prestação de contas por meio magnético, por transmissão eletrônica de dados e/ou mediante a entrega física de documentos pelo CREDENCIADO, sob sua única e exclusiva responsabilidade, além do repasse dos valores referentes às receitas recebidas para o CREDENCIANTE, conforme especificações e condições constantes da Parte B – Disposições Específicas do Instrumento Convocatório, parte integrante deste Termo.