DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA – Habilitada nos termos da Pregão Eletrônico nº 039/2025, devidamente homologada…

DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA – Habilitada nos termos da Pregão Eletrônico nº 039/2025, devidamente homologada e publicada no DJE, obriga-se a CONTRATADA sob o regime de empreitada por preço unitário, a prestar os serviço de recolhimento, custódia e repasse de valores arrecadados pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia, pela prática de atos judiciais e extrajudiciais, sendo responsável pela realização dos depósitos, geração de comprovantes de pagamento e envio de informações periódicas ao Tribunal de Justiça da Bahia, conforme as normas e os prazos estabelecidos previamente pela contratante e pelo Sistema Financeiro Nacional, tudo em perfeita observância às condições e especificações constantes do EDITAL, seus ANEXOS, especialmente o Projeto Básico/Termo de Referência, e PROPOSTA VENCEDORA, os quais passam a integrar o presente instrumento de modo indissociável.