Contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia / profissional especializado em…

Contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia / profissional especializado em Direito Administrativo e Contratações Públicas, para prestação de serviço técnico-profissional especializado consistente na emissão de parecer jurídico independente e conclusivo acerca da viabilidade jurídica da contratação direta de escritório de advocacia atualmente contratado por este pela Autarquia, com vistas à análise da legalidade do procedimento, da caracterização da hipótese de inexigibilidade, da compatibilidade do objeto com o contrato vigente, da regularidade dos fundamentos jurídicos apresentados e do atendimento aos princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 8.906/1994 e da Lei nº 14.039/2020