LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DE MARCELO HENRIQUE MOREIRA DE AMORIM, LOCALIZADO NA AVENIDA…

LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DE MARCELO HENRIQUE MOREIRA DE AMORIM, LOCALIZADO NA AVENIDA PROFESSOR MANUEL MARTINS, N° 521, AP. 01, BAIRRO CAMPO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG, CEP 36.400-110, DESTINADO A SEDIAR O CONSÓRCIO, CUJO VALOR GLOBAL É DE R$ 27.742,16 (VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).

1.4. A presente locação produzirá efeitos jurídicos, financeiros e patrimoniais retroativos a 01 de maio de 2026, em razão da transferência da propriedade do imóvel ao LOCADOR ter ocorrido nesta data, conforme documentação imobiliária constante dos autos. 1.4.1. A retroatividade prevista nesta cláusula tem por finalidade regularizar a ocupação do imóvel pelo CISAP-VP, que permaneceu utilizando ininterruptamente o bem como sede administrativa após a transferência da titularidade, assegurando a correspondente contraprestação pelo período em que o imóvel permaneceu à disposição da Administração. 1.4.2. Em razão da produção de efeitos retroativos, serão devidos os aluguéis correspondentes ao período compreendido entre 01 de maio de 2026 e a data da assinatura do presente instrumento, observadas as demais condições contratuais pactuadas. 1.4.3. A retroatividade ora estabelecida não implica inovação da relação locatícia anteriormente existente, constituindo medida destinada exclusivamente à regularização jurídica e financeira da ocupação do imóvel após a alteração da titularidade do bem, em observância aos princípios da continuidade do serviço público, da boa-fé administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa.