CONTRATO N° 78-2026 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO 1.1 - O PRESENTE CONTRATO É REGIDO PELAS…

CONTRATO N° 78-2026 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO 1.1 - O PRESENTE CONTRATO É REGIDO PELAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E EM RAZÃO DA MATÉRIA FAZ-SE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III DA LEI 14.133/2021, CONFORME PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO N. 19/206, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 353/2026 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS – GOIÁS. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO DO CONTRATO 2.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PESSOAL PARA MINISTRAR CURSO DE EXCELÊNCIA EM FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONTRIB 2026, AO SER REALIZADO NOS DIAS 25 A 27 DE MARÇO DE 2026, EM GOIÂNIA-GO