Contratação de empresa especializada na prestação de serviços Médicos Complementares especializados na área…

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços Médicos Complementares especializados na área de Pediatria e Neonatologia, com a finalidade de atender à demanda de usuários da saúde pública recém-nascidos do setor de neonatologia nas dependências do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, por um período de até 01 (um) ano ou até a conclusão do processo licitatório 0049.004223/2024-75, ou até a contratação dos profissionais necessários por meio de chamamento emergencial/concurso público, ou até que sejam afastados os motivos que causaram a emergencialidade e sem prejuízo aos atuais e futuros servidores estatutários pertencentes às referidas especialidades, objetivando a continuidade da assistência de maneira a não ocorrer prejuízo a população neonatal assistida pela Unidade, de forma emergencial, de acordo com especificações e quantitativos definidos no Termo de Referência, aprovado pelo Gestor Executivo da Pasta (0065900384).

Considerando os motivos apontados no processo administrativo, os termos da Justificativa (0067055139) e Termo de Homologação 0067394433, de lavra Secretária Executiva da SESAU, as manifestações jurídicas da PGE por meio do Parecer nº 736/2025/PGE-SESAU (0067184609), Despacho (67819190) e o que mais consta dos autos do n. 0036.021969/2025-73, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em caráter emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei n. 14.133/2021, e regido pelas disposições contidas na Constituição Federal, nas Leis Federais n. 8.080/1990, 8.142/1990 e na Lei Complementar n. 101/2000 e demais normas aplicáveis à espécie, observadas suas respectivas alterações, tendo por finalidade estabelecer direitos, deveres e obrigações.