Contratação de empresa especializada na realização de SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA para cumprimento da…

Contratação de empresa especializada na realização de SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA para cumprimento da determinação contida nos processos judiciais nº 7012925- 38.2024.8.22.0014, através de Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, consoante as especificações contida no Termo de Referência (0059721897) devidamente assinado pela Gestora Executivo da Pasta.

Considerando os motivos apontados no processo administrativo, o Termo de Homologação (0064909454), as manifestação da Procuradoria Geral do Estado pelo Parecer nº 123/2023/PGE-SESAU (0064779980), Despacho (​​​​​​​69031451) e o que mais constar nos autos n.​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​ ​​​​​​​​​​​​​​0036.058918/2024-16, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos termos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e regido pelas disposições contidas na Constituição Federal, nas Leis Federais n° 8.080/1.990, 8.142/1.990 e na Lei Complementar n° 101/2.000 e demais normas aplicáveis à espécie, observadas suas respectivas alterações, tendo por finalidade estabelecer direitos, deveres e obrigações, mediante as seguintes cláusulas e condições.