CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE…

CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DA CAPITANIA DOS PORTOS DE PERNAMBUCO.

ID CONTRATAÇÃO: PNCP00394502000144-1-007553/2026 DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 74 E AO INCISO V DO ART. 72 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CERTIFICA-SE QUE FOI ANALISADA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.835.932/0001-08, CONSTATANDO-SE QUE A REFERIDA EMPRESA É A CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO Nº26/2000 – ANEEL. DESSA FORMA, RESTA CARACTERIZADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO SOMENTE PODE SER PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DETENTORA DA CONCESSÃO PÚBLICA PARA A RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO, ENQUADRANDO-SE A CONTRATAÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PREVISTA NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021.